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A advogada brasileira Catarina Zuccaro ameaça levar Portugal ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Representando 30 cidadãos apátridas de vários países, principalmente do norte da África, ela espera apenas a decisão de um julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Administrativo, o que deve ocorrer em um mês, para decidir se entrará com uma ação na corte europeia, localizada em Estrasburgo, na França.
Segundo Catarina, o motivo da ação é “o descumprimento da diretiva europeia, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeiada qual Portugal é signatário”. Segundo o documento europeu, “é proibida toda discriminação em razão da nacionalidade”.
Na segunda-feira (14/10), o partido Livre apresentou na Câmara dos Deputados projeto de lei que cria o Estatuto do Apátrida —, pessoas que não têm nacionalidade. A iniciativa foi encaminhada ao Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Caso o diploma seja aprovado, a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) deverá imediatamente regularizar a situação dos residentes em Portugal que não têm nacionalidade.
Sem ter cidadania reconhecida, os apátridas encontram dificuldades para se legalizarem e para viajar. Muitos países — incluindo o Brasil — atribuem a eles um passaporte de cor amarelatambém chamado de passaporte para refugiados.
Segundo o projeto recebido pela AR, assim que o reconhecimento do status do apátrida for aprovado, o mecanismo deverá ser apresentado à AIMA. A medida legislativa prevê “que, imediatamente, a agência inicie a regularização das pessoas”.
Direito constitucional
A proposta do Livre busca atender a orientação do documento legal europeu e “regular o acolhimento destes cidadãos e a possibilidade de atribuição de nacionalidade portuguesa”. O projeto ressalta que “Portugal já subscreve várias convenções internacionais que prevêem a criação de legislação específica para apátridas”.
O partido Livre lembra que a própria Constituição portuguesa estabelece que os sem pátria devem ter direitos e deveres iguais aos cidadãos nacionais. Segundo o deputado do Livre, Paulo Muacho, em nota à imprensa, “a verdade é que existe uma lacuna, que não está prevista na legislação de como fazer esse procedimento”, explicou.
O projeto de lei propõe que aos apátridas seja atribuída “uma autorização de residência provisória, válida pelo período de seis meses, contados da data de seu registro. Esta deve ser renovada sucessivamente até que seja proferida decisão final”. O prazo previsto seria de nove meses.
A advogada Catarina Zuccaro endossa a iniciativa. “É degradante para esses imigrantes indocumentados viverem desta maneira”, afirma.
Será a segunda vez que a iniciativa do Livre será discutida no Parlamento português. Em junho de 2023, a Assembleia da República já havia aprovado o projeto em uma primeira votação – no Parlamento português, os projetos são votados uma vez, levados às comissões para debate específico e votados novamente. Porém, o processo foi interrompido, após a dissolução do Parlamento.
