A Câmara de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma proposta do BE para contratar uma auditoria independente à instalação dos painéis publicitários a realizar pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). A liderança da câmara (PSD/CDS-PP) também tinha proposto uma auditoria externa ao contrato com a JCDecaux para instalação e exploração publicitária na cidade, mas a proposta do BE mereceu o apoio de toda a oposição, que tem maioria, tendo acabado por ser aprovada por todos.
As propostas de PS e PCP foram agregadas num único documento, pretendendo que o presidente da câmara obtenha “todos os pareceres – internos ou externos – que se mostrem necessários, do ponto de vista da segurança, rodoviária e de peões, entre outros”, sobre a aprovação das localizações e da dimensão em concreto das estruturas de publicidade no espaço público.
Estes pareceres terão de incluir a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Prevenção Rodoviária Portuguesa.
“Sempre que se justifique, determinar a alteração da localização das peças de mobiliário urbano instaladas”, preconiza-se também no documento, aprovado por unanimidade.
A proposta da liderança PSD/CDS-PP pretendia a realização de uma auditoria externa para verificar a conformidade legal e regulamentar de todas as fases do processo e do contrato, “desde a elaboração das peças do procedimento até à fase de adjudicação da proposta vencedora”, lembrando que o processo teve início em 2016, quando o município estava sob gestão do PS.
Para a vereação do PS, “Carlos Moedas tentou criar uma manobra de diversão para tentar ocultar o seu papel na aprovação destas estruturas”, porque a auditoria proposta incidia “apenas e só” numa parte do processo: “até à adjudicação do contrato, que decorreu há seis anos e que já foi escrutinada por todas as entidades”.
“Ao limitar a auditoria ao passado, Moedas queria impedir o escrutínio à sua própria intervenção no processo, o que revela puro oportunismo político e uma desfaçatez sem limites. […] A única parte que Moedas queria deixar de fora da sua auditoria é a execução do contrato, que é da sua exclusiva responsabilidade”, reforçou o PS, numa nota à Lusa.
Também o PCP considerou que a proposta da liderança do social-democrata “mais não era do que uma manobra de diversão, visando desviar o foco da discussão das responsabilidades da gestão PSD/CDS pelas opções de localização e dimensão dos painéis publicitários – aspectos que não foram previamente determinados no caderno de encargos”.
Apesar disso, o PCP não se opôs à discussão e votação da proposta da direita como iniciativa própria, em vez de ser alternativa à do BE, porque as duas incidiam sobre âmbitos diferentes, e optou por se abster a esse propósito.
O BE acusou Moedas de querer “atirar areia para os olhos” dos lisboetas sobre o processo de instalação dos painéis publicitários ao propor uma auditoria ao processo prévio de adjudicação do contrato à JCDecaux, pretendendo saber “quem é que teve a culpa”.
A proposta do BE é para uma auditoria independente à execução desse contrato, através do LNEC, que terá como prioridade o impacto dos painéis publicitários na segurança rodoviária e segurança dos peões, assim como a instalação dos abrigos em paragens de autocarro e sanitários públicos.
Numa declaração enviada à Lusa, em resposta à oposição, Moedas lamentou a postura de “bloqueio atrás de bloqueio”, referindo que são “três anos [de mandato] neste registo” e sublinhando que PSD e CDS-PP aprovaram todas as propostas e iniciativas sobre o tema.
“E um PS que não se percebe o que pretende esconder! O que esconde o PS? Essa é a pergunta! Da nossa parte queremos as respostas que importam conhecer. Conhecer o processo em pormenor. Como chegámos aos moldes do contrato de adjudicação aprovado pelo PS, BE, PCP e Cidadãos por Lisboa em 2018. Quem não deve não teme. Porque a mesma oposição, que o aprovou em bloco, não permite que o mesmo seja escrutinado. Faz sentido?”, interrogou Moedas.
Apesar de o processo se ter iniciado no anterior executivo municipal, o contrato de concessão à JCDecaux para a instalação e exploração publicitária em Lisboa foi aprovado pela actual câmara, em Setembro de 2022, com votos a favor da liderança PSD/CDS-PP, do PS, do PCP e do BE, e abstenções do Livre e dos Cidadãos Por Lisboa.
O contrato de concessão à JCDecaux tem um prazo de 15 anos, com a empresa a pagar à Câmara de Lisboa “a remuneração anual de 8,3 milhões de euros” como contrapartida.
A instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato em Lisboa fez o Automóvel Clube de Portugal (ACP) avançar com uma providência cautelar contra a Câmara de Lisboa e as empresas JCDecaux e MOP – Multimédia Outdoors Portugal, por considerar que a sua localização e dimensão são “claramente atentatórias da segurança rodoviária”.
O contrato entre a autarquia e a JCDecaux inclui “900 múpis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital”; 2.000 abrigos; 75 sanitários públicos; 40 múpis amovíveis, para publicidade institucional; “um número de painéis digitais de grande formato não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 [metros quadrados] e 3.000 m2; e 20 múpis de natureza digital e cinco painéis digitais (4×3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal”.
